O programa Desenrola Brasil foi criado pelo Governo Federal para ajudar milhões de brasileiros a renegociarem suas dívidas e voltarem a ter crédito no mercado. No entanto, algumas pessoas enfrentam um problema sério após quitarem seus débitos: seus CPFs continuam negativados, mesmo depois da regularização.

Se esse é o seu caso, saiba que essa prática é ilegal e você pode ter direito a uma indenização por danos morais. Neste artigo, vamos explicar por que isso acontece, quais são seus direitos e o que fazer para resolver o problema.

Como Funciona o Programa Desenrola Brasil?

O Desenrola Brasil é um programa de renegociação de dívidas que permite que pessoas endividadas quitem seus débitos com descontos expressivos. O objetivo é ajudar quem tem restrições no nome a recuperar o acesso ao crédito e organizar suas finanças.

Fases do programa:

1. Fase 1: Voltada para a renegociação de dívidas de pessoas com renda de até dois salários mínimos.

2. Fase 2: Permite que qualquer pessoa com dívidas de até R$ 20 mil renegocie diretamente com os credores, recebendo descontos e condições especiais.

Depois de renegociada e quitada a dívida, o consumidor deveria ter seu nome retirado dos cadastros de inadimplentes em até 5 dias úteis, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, muitos ainda se veem com o nome negativado indevidamente.

O Problema da Negativação Indevida

Mesmo após quitar sua dívida pelo Desenrola Brasil, algumas pessoas percebem que seu CPF continua negativado nos birôs de crédito, como Serasa e SPC. Isso pode ocorrer por:

• Erro da instituição financeira que não comunicou corretamente a quitação.

• Demora na atualização dos bancos de dados dos birôs de crédito.

• Cobranças indevidas ou dívidas já pagas sendo mantidas no sistema.

A negativação indevida pode causar prejuízos financeiros e emocionais, impedindo o consumidor de obter crédito, alugar um imóvel ou até mesmo conseguir um emprego.

Direitos do Consumidor e a Possibilidade de Indenização

A manutenção indevida do CPF negativado é considerada uma prática abusiva, passível de reparação por danos morais. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que, nesses casos, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, é presumido pela simples existência da negativacão irregular.

📝 Jurisprudência: O STJ reafirma que a manutenção indevida da restrição ao crédito pode gerar indenização, como no caso AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, onde o tribunal condenou a instituição financeira a pagar pelos danos causados ao consumidor. Em decisão recente do TJ-SP, a indenização foi fixada em R$ 10.000,00.

📌 Importante: Se houver outras dívidas ainda em aberto no nome do consumidor, pode ser mais difícil obter indenização, pois a restrição pode ser justificada.

O Que Fazer Para Resolver a Negativação Indevida?

Caso seu CPF continue negativado após a quitação da dívida pelo Desenrola Brasil, siga estes passos:

✅ 1. Verifique sua Situação

• Consulte seu CPF em birôs de crédito como Serasa, SPC e Boa Vista para confirmar a negativacão indevida.

✅ 2. Entre em Contato com o Credor

• Solicite a comprovação da quitação e exija a retirada da restrição imediatamente.

• Prefira entrar em contato por WhatsApp ou e-mail, pois esses registros servem como prova.

• Caso opte por ligar, solicite o protocolo do atendimento ou grave a chamada para documentar a interação.

✅ 3. Notifique os Órgãos de Proteção ao Consumidor

• Registre uma reclamação no Procon e na Plataforma Consumidor.gov.br.

✅ 4. Entre com uma Ação Judicial

• Se a restrição não for retirada em poucos dias, você pode recorrer à Justiça para exigir a remoção e buscar indenização pelos danos causados.

Conclusão: Proteja Seus Direitos!

Se você quitou sua dívida pelo Desenrola Brasil e ainda assim seu CPF continua negativado, não deixe essa situação passar em branco. Você tem direitos e pode exigir não apenas a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, mas também uma indenização por danos morais.

Nosso escritório está pronto para te ajudar! Se você passou por esse problema e quer orientação sobre como agir, entre em contato conosco. Analisamos seu caso e buscamos a melhor solução para garantir seus direitos! 📞💼